Contratação direta da empresa GEOCONSULT Engenharia e Consultoria para ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS PARA A MORRODO IMPERADOR, tendo como referência os relatórios de topografia e sondagem anexos. O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/21, bem como como SERVIÇO DE ENGENHARIA, conforme as diretrizes estabelecidas na Inst. de Obras Públicas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 5287/2026– Inexigibilidade: 024/2026– OBJETO: Contratação deempresa especializada para elaboração de anteprojeto de estabilização de encosta e drenagem associada ao Morro doImperador em Juiz de Fora - MG. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.