Contratação direta da empresa ENVGEO ENGENHARIA LTDA p/ ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES/TIGUERA tendo como referência os documentos anexos. 1.2. O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº 14.133/21, bem como como SERVIÇO DE ENGENHARIA, conforme as diretrizes estabelecidas na Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 5406/2026– Inexigibilidade: 030/2026– OBJETO: Contratação deempresa especializada para elaboração de anteprojeto de estabilização de encosta e drenagem no Bairro Nossa Senhora de Lourdes / Tiguera em Juiz de Fora - MG. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.