O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA AVENIDA BRASIL E RUA OSCAR VIDAL, tendo como referência planilha orçamentária anexa no TR. O objeto deste termo de referência enquadra-se na definição de serviço de engenharia, em conformidade com as orientações técnicas estabelecidas na OT-IBR002/2009 do IBRAOP, visto que se trata de serviços de pavimentação asfáltica em vias públicas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n. º 10.387/25 – Dispensa: 081/2025 Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.