Aquisição de materiais descartáveis e de consumo para limpeza - marmitex de isopor, talheres de plástico, sacos de lixo e similares para atendimento da demanda aumentada e decorrência do estado de calamidade pública a qual impactou o funcionamento das Unidades de Alimentação e Nutrição geridas pela SAS conforme especificação contida neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Processo. Administrativo Eletrônico n.º 5.233/2026 – Dispensa nº 053/2026. SAS- Objeto: Aquisição de materiais descartáveis e de consumo (limpeza) para Restaurantes Populares - Calamidade - SAS- Alimentos Rogel LTDA EPP. Calamidade Pública - Decreto n.º 17.693/2026. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.