Prestação de serviço para realização de procedimento cirúrgico de Angioplastia Coronariana com Estudo Ultrassonográfico Intravascular (IVUS), destinado ao atendimento da paciente IONE VITORIA MENDES, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1006150-85.2026.8.13.0145. , conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Proc. Administrativo 7.666/26 – Dispensa 072/2026– OBJETO: Contratação de prestador especializado para realização de angioplastia coronariana com IVUS para atendimento de ordem judicial - Art.75, VIII. SS. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.