Dispensa n. 089/2026. Proc. Administrativo 7.946/2026. Contratação de sistema de inteligência artificial generativa. PGM

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de solução tecnológica baseada em software jurídico com inteligência artificial, na modalidade dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II , da Lei nº 14.133/21, e conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Ressalta-se ainda que este setor não detém competência técnica para opinar sobre os dados presentes no processo – atribuição essa própria da Unidade Requisitante.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.