Contratação direta de empresa para prestação de serviços para realização de processo seletivo de provas e títulos visando suprir a necessidade de contratação temporária de pessoal e a formação de cadastro de reserva para o provimento de vagas na área da educação do Município de Lima Duarte, nos termos do artigo 75 inc XV da Lei Federal 14133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos