Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de combustível para o veículo oficial da Câmara Municipal de Itabirito, por meio de dispensa de licitação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o fracasso do Processo Administrativo 02/2025, em decorrência da limitação do raio de distância, que não pode ultrapassar 10 Km da sede da Câmara Municipal de Itabirito, justifica-se a reabertura do processo licitatório. A exigência da distância de até 10 Km foi estabelecida com o intuito de garantir maior economicidade à contratante, uma vez que a responsabilidade pelo deslocamento do veículo para o local de abastecimento recairá sobre a contratante, e esta medida visa otimizar os custos operacionais, assegurando que o processo licitatório esteja em consonância com os princípios da administração pública, especialmente no que se refere à eficiência e ao melhor uso dos recursos. Ademais, conforme preceitua o artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa 67/2021, no caso de fracasso do procedimento licitatório, o órgão ou entidade pode valer-se da proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, caso haja, sempre privilegiando os menores preços e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas. No caso específico da Câmara Municipal de Itabirito, observou-se que fornecedores locais demonstraram interesse em participar do processo licitatório, entretanto, nenhum fornecedor da cidade participou da plataforma Compras Gov. Essa situação reforça a necessidade de reabertura do processo licitatório, com o intuito de garantir a ampla participação de interessados, e, ao mesmo tempo, possibilitar que fornecedores de Itabirito/MG possam contribuir com propostas condizentes com as necessidades e exigências da contratante. Dessa forma, a reabertura do processo é não só necessária, mas também compatível com as normas vigentes e com o interesse público, visando alcançar a melhor proposta para a contratação, com a maior economicidade possível.