Contratação da Federação Mineira deHandebol para sediar etapas do Campeonato Mineiro de Handebol em ManhuaçuMG, paraatender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A justiicativa da contratação da Federação Mineira de Handebol para a realização do Campeonato Mineiro de Handebol, evento exclusivamente organizado por essa entidade em Minas Gerais, sendo inviável a competição, por ser a única que realiza tal evento em Minas Gerais. Tem como propósito a condução de uma competição composta por duas fases distintas: a Fase Zonal Classificatória e a Fase Final. Na primeira etapa, as equipes por ategoria disputam a classificação, enquanto na segunda, as equipes por categoria se enfrentam na busca pelo título