AQUISIÇÃO DE RECEITUÁRIO ESPECIAL B2 COR AZUL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A AQUISIÇÃO DO RECEITUÁRIO B2 FAZSE NECESSÁRIA EM CARÁTER URGENTE DEVIDO AO ESGOTAMENTO TOTAL DO ESTOQUE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NÃO HAVENDO DISPONIBILIDADE DO MATERIAL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA REDE MUNICIPAL. O REFERIDO ITEM NÃO FOI CONTEMPLADO NO PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE, POSSIVELMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ESTOQUE SUFICIENTE À ÉPOCA, SENDO QUE O QUANTITATIVO ORA SOLICITADO VISA SUPRIR A NECESSIDADE ESTIMADA PARA APROXIMADAMENTE CINCO MESES, PERÍODO NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO. CONSIDERANDO QUE O RECEITUÁRIO B2 É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO TIPO DE RECEITUÁRIO, SUA AUSÊNCIA COMPROMETE A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, JUSTIFICANDO A AQUISIÇÃO COMO PEQUENA COMPRA DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N 592024, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂMITE REGULAR DE CONTRATAÇÃO SEM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO.