Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e suporte tecnológico do Cartão Social, instituído pela Lei Municipal nº 4.630/2026, mediante disponibilização de cartões

Item 1 · Cartões magnéticos ou de tecnologia similar destinados à operacionalização do Cartão Social Contratação de prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento, emissão, fornecimento e suporte tecnológico de cartões magnéticos ou de tecnologia similar, recarregáveis, destinados à operacionalização do Cartão Social instituído pela Lei Municipal n 4.6302026, incluindo sistema informatizado de gestão, controle das recargas, suporte operacional, disponibilização de rede credenciada de estabelecimentos comerciais aptos ao fornecimento de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza e demais serviços necessários à execução dos benefícios eventuais da política municipal de assistência social. Estimativa anual de recargas: 2.500 Valor do benefício por recarga R$: 180,00 cento e oitenta reais 1.000 mil cartões prépagos, destinados à emissão inicial, à formação de reserva técnica e ao atendimento de novos beneficiários durante a vigência contratual, considerando a natureza eventual do benefício e a imprevisibilidade da quantidade de cartões a ser efetivamente emitida ao longo do ano.TAXA DE GERENCIAMENTO = TAXA DE ADMINISTRAÇÃO informada pelas empresas especializadas + TAXA DE CREDENCIAMENTO utilizado o Decreto Federal n 12.7122025 para estabelecer o parâmetro de referência