AQUISIÇÃO DE RECEITUÁRIO ESPECIAL B1 COR AZUL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição em caráter urgente de Receituário Especial B1 justificase pelo esgotamento total do estoque da Vigilância Sanitária e pela essencialidade do documento, que é obrigatório para a prescrição de medicamentos controlados e insubstituível por receituários comuns, evitando assim a descontinuidade dos atendimentos aos pacientes. O quantitativo de 600 blocos foi dimensionado para suprir a rede municipal por cerca de 5 meses como uma medida provisória, até a conclusão de um novo processo licitatório para a aquisição contínua do material.