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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa publica especializada para a prestação de serviços de tecnologia da informação, consistente na disponibilização do SNE-Sistema de Notificação Eletrônica, desenvolvido e mantido pelo SERPRO, destinado à gestão, processamento e envio eletrônico de notificações de infrações de Trânsito do município, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro, para atender a demanda do departamento de trânsito e mobilidade urbana.

MUNICIPIO DE MANHUACU · Prefeitura Municipal de Manhuaçu

Valor estimadoR$ 9.600,00
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Dados da publicação

Compra000025Controle PNCP18385088000172-1-000162/2026Processo012318/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MANHUACUCNPJ do órgão18385088000172Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ManhuaçuLocalManhuaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 07:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao, informacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Manhuaçu/MG.