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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS

MUNICIPIO DE SIMONESIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 2.738.598,88
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP18385120000110-1-000071/2026Processo106ÓrgãoMUNICIPIO DE SIMONESIACNPJ do órgão18385120000110Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLocalSimonésia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “procedimentos, ambulatorial”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Simonésia/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde SUS

R$ 2.738.598,88

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 2.738.598,88 · Homologado

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADV ASSOCIADOS · 35542612000190