CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NA ANÁLISE, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE AÇOES REFERENTES À LEI ESTADUAL 18.030/2009 - DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, NOS CRITÉRIOS ICMS PATRIMONIAL CULTURAL, TURISMO E ESPORTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, NA ANÁLISE, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE AÇOES REFERENTES À LEI ESTADUAL 18.030/2009 - DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, NOS CRITÉRIOS ICMS PATRIMONIAL CULTURAL, TURISMO E ESPORTE.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.