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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CAMILO PAGGIO, REPRESENTANTE LEGAL DO ARTISTA CAMILO PAGGIO, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO PARA ABRILHANTAR A FESTA DE NOSSA SENHORA DA LAPA 2026, DISTRITO DE ANTÔNIO PEREIRA.

MUNICIPIO DE OURO PRETO · SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Valor estimadoR$ 89.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-204Controle PNCP18295295000136-1-000210/2026ProcessoPL-204/2026 - 06 - 67ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO PRETOCNPJ do órgão18295295000136Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOLocalOuro Preto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 14:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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