Filtro / Refil de Alta Vazão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela urgência e necessidade imperativa de atendimento à determinação decorrente de inspeção prisional realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Ministério Público (Ofício nº 28689/2026-TJMG), na qual constatou-se a ausência de água filtrada para o consumo dos detentos na unidade prisional da comarca. O expediente judicial requer a adoção imediata de providências pela administração municipal para o fornecimento e instalação de sistema de filtragem de água adequado. A aquisição atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo condições básicas de habitabilidade, saúde pública e acesso a água potável aos reeducandos, em estrita conformidade com as diretrizes de vigilância sanitária.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.