MEDICAMENTOS PARA USO ANIMAL XILAZINA INJETÁVEL 2% - 10ML - CETAMIN INJETAVEL 10% - APROMAZIN INJETÁVEL 0,2% - 20ML , MONOVIN K – INJETÁVEL – 20ML, VACINA V10 COM DILUENTE .

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO CANIL MUNICIPAL JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO/ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE CONTROLE ÉTICO E HUMANITÁRIO DA POPULAÇÃO ANIMAL DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO.A PRESENTE AQUISIÇÃO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO POSITIVO (TCP) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO ÂMBITO DO PROCESSO SEI Nº 19.16.2372.0012425/2025-46, QUE ESTABELECE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO MANEJO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÕES CIRÚRGICAS.OS MEDICAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS SERÃO UTILIZADOS NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO E ORIENTAÇÃO DO MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL, SENDO INDISPENSÁVEIS PARA A ADEQUADA PREPARAÇÃO, REALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS ANIMAIS SUBMETIDOS À CASTRAÇÃO, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA, BEM-ESTAR E CONTROLE DA DOR. A DISPONIBILIDADE DESSES INSUMOS É, PORTANTO, FUNDAMENTAL PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE CASTRAÇÃO E ATENDER ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA REPRODUÇÃO DESCONTROLADA DE CÃES E GATOS, DO ABANDONO E DA SUPERPOPULAÇÃO ANIMAL, ALÉM DE FORTALECER AS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, BEM-ESTAR ANIMAL E PREVENÇÃO DE ZOONOSES.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.