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DispensaDivulgada no PNCP

Doação de área pública com encargo, e conceder incentivos fiscais à empresa TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

MUNICIPIO DE UBERABA · GABINETE DO SECRETARIO - SEDEC

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraPL-87Controle PNCP18428839000190-1-000119/2026ProcessoPL-87/2026 - 27 - 22ÓrgãoMUNICIPIO DE UBERABACNPJ do órgão18428839000190Unidade compradoraGABINETE DO SECRETARIO - SEDECLocalUberaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 16:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 76, I, a · Art. 76, I, a: Dispensa de Licitação: dação em pagamento

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Item 1 · doação de área pública com encargo, e conceder incentivos fiscais à empresa TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A

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Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 0,01 · Em andamento