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DispensaDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de instituição especializada para execução de serviços técnicos de apoio à gestão municipal na verificação das condições de elegibilidade e hierarquização das famílias inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)

MUNICIPIO DE PIRAJUBA · MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG

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Dados da publicação

Compra091Controle PNCP18428847000137-1-000103/2026Processo139/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRAJUBACNPJ do órgão18428847000137Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MGLocalPirajuba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 11:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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