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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

(630/2023) Transporte de estudantes com deficiência, residentes na zona urbana, podendo também prestar serviço na zona rural conforme a demanda do município de Uberlândia, regularmente matriculados na Educação Especial da Rede Pública de Ensino ou bolsistas integrais em escolas da rede privada nos períodos da manhã, tarde, noite e integral, com fornecimento de mão de obra (condutores e monitor/acompanhante) e veículos.

MUNICIPIO DE UBERLANDIA · MMG-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. DE UBERLÂNDIA

Valor estimadoR$ 63.974.400,00
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Dados da publicação

Compra345Controle PNCP18431312000620-1-000374/2026Processo3802026ÓrgãoMUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ do órgão18431312000620Unidade compradoraMMG-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. DE UBERLÂNDIALocalUberlândia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 13:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Art 74, inciso IV c/c Art 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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