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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição da ferramenta VERIFACT para captura, registro e preservação de provas digitais, com certificação técnica e validade jurídica nas plataformas online disponíveis na internet que a solução tenha compatibilidade em atendimento à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor.

MUNICIPIO DE UBERLANDIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU. CULTURA - MG

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Dados da publicação

Compra241Controle PNCP18431312001006-1-000429/2025Processo2922025ÓrgãoMUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ do órgão18431312001006Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDU. CULTURA - MGLocalUBERLÂNDIA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2025, 18:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Condições estão definidas no Termo de Referência.

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