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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA O FIM DE RECUPERAR RECURSOS FINANCEIROS DA ÁREA DA SAÚDE, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM GLOSADOS E/OU INVIABILIZADOS DE SEREM UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO E/OU ESTAGNADOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIREM O OBJETIVO PARA O QUAL FORAM INICIALMENTE DESTINADOS AO MUNICÍPIO

MUNICIPIO DE ITURAMA · MUNICIPIO DE ITURAMA/MG

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Dados da publicação

Compra009Controle PNCP18457242000174-1-000062/2026Processo041/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITURAMACNPJ do órgão18457242000174Unidade compradoraMUNICIPIO DE ITURAMA/MGLocalIturama/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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