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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VIABILIZAÇÃO IMEDIATA DE MORADIA DIGNA E SEGURA PARA A FAMÍLIA DA SRA. RENATA EUFRÁSIO DE CASTRO E SEUS TRÊS FILHOS (ANTHONY, ANTONELLA E BRYAN), MEDIANTE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL OU BENEFÍCIO PECUNIÁRIO EQUIVALENTE PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. OSVALDO NOGUEIRA FERNANDES, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 053.541.758-60.

MUNICIPIO DE PORTO FIRME · Prefeitura Municipal de Porto Firme - MG

Valor estimadoR$ 4.863,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP18567354000188-1-000024/2026Processo21/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ do órgão18567354000188Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Porto Firme - MGLocalPorto Firme/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 12:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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