InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DO IBAPE-SP –CURSO AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS POR TRATAMENTO CIENTÍFICO (INFERÊNCIA ESTATÍSTICA)

MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema

Valor estimadoR$ 6.431,10
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Dados da publicação

Compra000143Controle PNCP18677591000100-1-000537/2026Processo000477/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE EXTREMACNPJ do órgão18677591000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ExtremaLocalExtrema/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 08:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação se justifica pela ausência de servidores qualificados que poderá acarretar atrasos em processos administra vos que dependem de laudos técnicos de avaliação, tais como desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, permutas, regularizações fundiárias, indenizações, locações, concessões de uso, atualização patrimonial e demais procedimentos previstos na legislação. Além disso, poderá gerar a necessidade de contratação de empresas ou profissionais especializados, ocasionando elevados custos ao erário.