[LICITANET] - Contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG para a implementação do Programa de suporte empresarial a educação empreendedora e promoção do desenvolvimento econômico local no município de Carmo do Paranaíba/MG, por meio da realização de palestras e oficinas, especializadas voltadas aos professores da rede pública de ensino e empresas de alimentação fora do lar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos