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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado para elaboração, instrução, protocolo e acompanhamento do pedido de prorrogação do Registro de Extração referente ao processo minerário ANM nº 830.627/2020, incluindo a adoção das providências técnicas necessárias perante a Agência Nacional de Mineração - ANM.

MUNICIPIO DE CAMPO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

CompraPDE 83Controle PNCP18659334000137-1-000523/2026Processo267/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO BELOCNPJ do órgão18659334000137Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURALocalCampo Belo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 16:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Critério: proposta menor preço, processo será realizado através de dispensa eletrônica sem disputa, nº 83/2026, através do compras net.

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