Dispensa em razão de valor sem disputa para Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Dosimetria pessoal TLD/OSL para suprir as necessidades do Centro Estadual de Atenção Especializada / Centro de Atenção Secundária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A empresa contratada deverá prestar o serviço de acordo com as especificações técnicas, prazos e exigências descritas no Termo de Referência, atendendo às necessidades do CEAE – Centro de Atenção Especializada, unidade da Secretaria Municipal de Saúde. A Contratada deve fornecer o objeto deste certame de acordo com as requisições emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo que a entrega deverá ser realizada nos locais indicados, obedecendo os critérios adequados de temperatura para preservação dos produtos durante o transporte. Os dosímetros deverão vir acondicionados em embalagens íntegras, dentro do prazo de validade estipulados. A execução deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço por parte da contratante. Todos encargados são por conta da parte CONTRATADA. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal, conforme cronograma de pagamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde.