Dispensa em razão de valor para contratação de empresa especializada para a execução de serviços de revisão do veículo tipo Novo Ducato Maxicargo, adaptado para sala de vacinação (Vacimóvel), vinculado ao setor da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Belo-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O serviço deverá ser realizado conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência em anexo, mediante agendamento prévio e comunicado a Secretaria de Saúde. A contratada será exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os tributos bem como por todas as demais despesas diretas ou indiretas que incidam sobre a prestação de serviço contratada.