CONTRATAÇÃO A LOCAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, SITUADO À RUA CORONEL EVARISTO VALDETARO E SILVA, nº 539, CENTRO, PARA ABRIGAR A FARMÁCIA ESPECIALIZADA E VIGILANCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, COM BASE NO INCISO V DO ART.74 DA LEI 14.133/2021, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente solicitação de locação de imóvel justifica-se pela necessidade de garantir a adequada instalação e funcionamento dos serviços essenciais de saúde prestados à população, especificamente a Farmácia de Alto Custo e os setores vinculados à Vigilância em Saúde, compreendendo a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e o setor de Endemias. Atualmente, os serviços mencionados demandam estrutura física apropriada que atenda às exigências técnicas, sanitárias e operacionais, assegurando condições adequadas de armazenamento de medicamentos, atendimento ao público, organização de equipes e execução de ações de monitoramento, controle e prevenção de agravos à saúde. A Farmácia de Alto Custo necessita de espaço com condições específicas para acondicionamento seguro de medicamentos, controle de estoque e atendimento humanizado aos usuários, garantindo o acesso regular e eficiente aos tratamentos especializados. Por sua vez, os serviços de Vigilância em Saúde desempenham papel estratégico na prevenção e controle de doenças, exigindo ambiente que possibilite o desenvolvimento de atividades administrativas, armazenamento de insumos, planejamento de ações de campo e atendimento às demandas da população, de forma integrada e eficiente. Diante disso, a locação de imóvel adequado torna-se imprescindível para assegurar a continuidade, a qualidade e a ampliação dos serviços prestados, contribuindo diretamente para a melhoria das condições de saúde da população e o cumprimento