Contratação de empresa especializada, para realização de show musical do artista Xande de Pilares, no evento em comemoração ao Dia da Consciência Negra, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pelo compromisso da Administração Pública Municipal de Extrema - MG com a promoção de eventos culturais e comunitários de grande porte e impacto social, especialmente voltados à valorização da cultura afro-brasileira, da igualdade racial e da consciência histórica.Em alusão ao Dia da Consciência Negra, o município promoverá evento cultural com o objetivo de destacar a importância da cultura negra na formação da identidade nacional, incentivando o respeito à diversidade e o combate às desigualdades raciais.A contratação do artista Xande de Pilares, com trajetória consolidada no samba e pagode nacional, forte representatividade cultural e grande reconhecimento popular, tem por objetivo garantir uma apresentação de excelência, alinhada à temática do evento e com alto engajamento do público.A ação está alinhada com: - A Constituição Federal de 1988, que garante, no art. 5º, a igualdade e no art. 215 o pleno exercício dos direitos culturais; - O Plano Municipal de Cultura de Extrema, que contempla a valorização da diversidade cultural; - Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 10 (redução das desigualdades) e ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis).