CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DETENTORA DE EXCLUSIVIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA ARTISTA CASSIANE, NO EVENTO CELEBRA EXTREMA, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pelo compromisso da Administração Pública Municipal de Extrema-MG com a promoção de eventos culturais de grande porte, voltados ao fortalecimento da convivência comunitária, da cultura e da diversidade de manifestações artísticas.O evento Celebra Extrema integra o calendário oficial do município, com o objetivo de proporcionar entretenimento de qualidade à população, fomentar o turismo local e valorizar expressões culturais amplamente reconhecidas no cenário nacional.A contratação da artista Cassiane, cantora consagrada no segmento gospel brasileiro, com ampla trajetória, reconhecimento nacional e forte presença junto ao público cristão, visa garantir uma apresentação de elevada qualidade artística, promovendo grande engajamento popular e enriquecendo a programação do evento.A ação está alinhada com: - A Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 215, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais; - O Plano Municipal de Cultura de Extrema, que incentiva a realização de eventos culturais diversificados; - Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 3 (saúde e bem-estar) e ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis).