Contratação de empresa especializada, detentora de exclusividade, para realização de show musical do artista Kamau, no evento 2º Festival de Skate de Extrema, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Extrema/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação justifica-se pelo compromisso da Administração Pública Municipal de Extrema - MG com a promoção de eventos culturais voltados à juventude, ao esporte e à cultura urbana, fomentando a ocupação de espaços públicos e o fortalecimento da identidade cultural contemporânea.O 2º Festival de Skate de Extrema configura-se como um evento de grande relevância para o município, promovendo a integração entre esporte e cultura, incentivando a prática esportiva e valorizando expressões artísticas ligadas ao universo urbano.A contratação do artista Kamau, reconhecido nacionalmente no cenário do hip-hop brasileiro, tem como objetivo proporcionar uma atração musical alinhada ao perfil do evento, ampliando seu alcance, fortalecendo sua identidade cultural e garantindo maior engajamento do público jovem.A ação está alinhada com:•A Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 215, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais; •O Plano Municipal de Cultura de Extrema, que contempla a valorização da cultura urbana e manifestações contemporâneas; •Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial o ODS 3 (saúde e bem-estar), ODS 10 (redução das desigualdades) e ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis).