CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO CURSO GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL COM ÊNFASE NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E TEMA 1184 STF

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda tem por finalidade a qualificação de servidores municipais lotados em setores diretamente relacionados à cobrança do crédito tributário, à advocacia pública municipal e ao controle interno do Município de Extrema/MG, por meio de curso especializado sobre Gestão da Dívida Ativa e Execução Fiscal, com ênfase nas inovações trazidas pela Resolução nº 547/CNJ e pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.A capacitação continuada dos agentes públicos vinculados à função arrecadatória é imperativo de eficiência administrativa, haja vista que a má gestão da dívida ativa gera prejuízos diretos ao erário, seja pelo não recolhimento de tributos prescritos, seja pela condução inadequada das execuções fiscais, com consequente sucumbência processual e oneração dos cofres municipais.O curso abrange tópicos de alta relevância prática, entre os quais se destacam: (i) os procedimentos para inscrição e cancelamento de dívidas prescritas; (ii) os impactos do Tema 1184/STF sobre a extinção de execuções fiscais de pequeno valor; (iii) a aplicação da Resolução 547/CNJ e o papel dos advogados públicos; (iv) as modalidades de penhora e as defesas do contribuinte; (v) a responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (vi) a prescrição intercorrente na execução fiscal.A realização do curso na modalidade online ao vivo, com interação direta entre palestrantes e participantes, assegura elevado nível de aproveitamento sem implicar gastos com deslocamento e hospedagem, otimizando a relação custo-benefício para a Administração.