CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE FACILITADORES/AS DO PROGRAMA “E AGORA JOSÉ? PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, BEM COMO REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO SOBRE MASCULINIDADES PARA ADOLESCENTES, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE GRUPOS REFLEXIVOS NO MUNICÍPIO DE EXTREMA/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecimento das ações municipais de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da implementação de metodologia de grupos reflexivos com homens autores de violência e ações educativas voltadas à prevenção.A violência de gênero constitui grave violação de direitos humanos e problema de saúde pública, demandando atuação integrada do Poder Público, conforme diretrizes da Lei Maria da Penha e políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher.O objeto visa capacitar facilitadores/as para atuação em grupos reflexivos, implantar metodologia socioeducativa no município e promover ações preventivas junto a adolescentes, contribuindo para a redução da reincidência da violência e fortalecimento da rede de proteção social.