CONTRATAÇÃO DE PALESTRA FORMATIVA SOBRE ACOLHIMENTO NÃO REVITIMIZADOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação se faz necessária para promover a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais integrantes da rede de proteção do Município de Extrema/MG que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.O atendimento de crianças e adolescentes diante de relatos de violência exige preparo dos profissionais, especialmente para que a abordagem seja realizada de forma adequada, evitando situações de constrangimento e revitimização.A palestra tem como objetivo orientar os profissionais quanto ao acolhimento diante de uma revelação espontânea, às formas adequadas de atuação e aos principais aspectos da legislação relacionada à proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados pela rede municipal.A capacitação abordará, entre outros assuntos, a prevenção da revitimização, a revelação espontânea, a escuta especializada, o depoimento especial, a conduta profissional e as disposições da Lei nº 13.431/2017, do Decreto nº 9.603/2018, da Lei nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo, e da Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel.