CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EMERGENCIAL E ESTRITAMENTE TRANSITÓRIO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA SOLUÇÃO INFORMATIZADA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL ATUALMENTE EM OPERAÇÃO, COMPREENDENDO LICENCIAMENTO DE USO, HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DOS MÓDULOS E SERVIÇOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DEFINITIVO E À EFETIVA ENTRADA EM PRODUÇÃO DA NOVA SOLUÇÃO, OBSERVADA A CLÁUSULA DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO QUANDO CONCLUÍDA A TRANSIÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A necessidade da contratação, sua caracterização emergencial e transitória, os riscos decorrentes da eventual descontinuidade dos serviços, o histórico dos procedimentos realizados, as alternativas avaliadas e os fundamentos técnicos e administrativos para a solução adotada encontram-se detalhadamente demonstrados na Justificativa Técnico-Administrativa da Contratação Direta Emergencial e Transitória, que integra o presente DFD como Anexo I.