CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO CORRETIVA DO RESERVATÓRIO METÁLICO DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE EXTREMA/MG, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a realização de manutenção corretiva no reservatório de água potável do Hospital Municipal e do Pronto Socorro Municipal de Extrema/MG, tendo em vista a identificação de pontos de corrosão e ferrugem em suas estruturas, situação que demanda intervenção técnica para restabelecer e preservar as condições adequadas de funcionamento, conservação, estanqueidade e segurança dos reservatórios.O reservatório de água potável constitui componente essencial da infraestrutura predial das unidades de saúde, sendo responsáveis pelo armazenamento e fornecimento de água utilizada para consumo humano, higiene pessoal, limpeza, preparo de alimentos, funcionamento de equipamentos e demais atividades indispensáveis à prestação dos serviços hospitalares e de urgência e emergência. No caso do Hospital Municipal, destaca-se ainda que o reservatório existente constitui a maior parte da estrutura de armazenamento de água disponível para atendimento da unidade, o que eleva significativamente a relevância de sua adequada conservação e funcionamento.Embora seja realizada a limpeza e higienização dos reservatórios duas vezes ao ano, esse procedimento possui finalidade predominantemente sanitária e não substitui a manutenção corretiva da estrutura. A higienização periódica não é suficiente para eliminar processos de corrosão, tratar pontos de ferrugem, reparar fissuras, vazamentos, deterioração de revestimentos, problemas de estanqueidade ou outras manifestações de desgaste.A contratação busca, portanto, restabelecer e manter as condições adequadas de conservação e funcionamento do reservatório, mediante execução dos serviços necessários à correção dos pontos de corrosão e demais patologias identificadas, prolongando a vida útil da estrutura e reduzindo a possibilidade de ocorrência de falhas que possam resultar em maiores custos de reparação ou interrupção das atividades.A medida encontra fundamento no interesse público, na eficiência administrativa e na necessidade de preservação da infraestrutura indispensável à prestação dos serviços públicos de saúde. O art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, entre outros, os princípios do interesse público, da eficiência, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade, enquanto seu art. 6º, XV, reconhece como serviços e fornecimentos contínuos aqueles destinados à manutenção de atividades administrativas decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.Assim, a contratação de empresa especializada para execução da manutenção corretiva do reservatório mostra-se necessária para assegurar condições adequadas de conservação, segurança, funcionalidade e proteção sanitária, contribuindo para a continuidade e regularidade das atividades desenvolvidas pelo Hospital Municipal e pelo Pronto Socorro Municipal de Extrema/MG, bem como para a preservação do patrimônio público e a redução dos riscos decorrentes da deterioração atualmente identificada.