CONTRAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL IMPRESSO

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

FUTURA E EVENTUAL CONTRAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL IMPRESSO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A contratação visa garantir a publicação de atos oficiais da Administração Municipal em jornal impresso de circulação diária e regional, assegurando o cumprimento das exigências legais, a transparência e a ampla divulgação das informações de interesse público. A contratação de empresa especializada proporciona segurança jurídica, agilidade e eficiência nas publicações, além de permitir a entrega de exemplares impressos para comprovação e instrução dos processos administrativos e licitatórios, atendendo aos princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e economicidade.