AQUISIÇÃO DE EXEMPLARES DOS TÍTULOS QUE COMPÕEM A "COLEÇÃO EM MIÚDOS", PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS COM EXCLUSIVIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PELA SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES — SEGRAF, DESTINADOS À INCORPORAÇÃO AO CONJUNTO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG "MARIA SUELY DE CASTRO RIBEIRO DAMASCENO" E À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A ESTUDANTES E CIDADÃOS PARTICIPANTES DE SUAS ATIVIDADES

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Escola do Legislativo possui, entre suas finalidades institucionais, a promoção da educação legislativa, da educação política e da formação para a cidadania, inclusive mediante atividades voltadas à comunidade e à comunidade escolar. O TCT nº 01/2026 reconhece expressamente a Escola do Legislativo como escola de governo da Câmara Municipal e estabelece como finalidades a formação continuada de agentes públicos, parlamentares e servidores, bem como ações de educação política e para a cidadania, de maneira suprapartidária, junto à comunidade, inclusive às redes pública e privada de ensino. A execução dessas atribuições demanda a utilização de materiais pedagógicos adequados ao perfil dos públicos atendidos, especialmente conteúdos que permitam traduzir temas constitucionais, institucionais, legais e relacionados a direitos em linguagem acessível, favorecendo a compreensão e a participação de estudantes e cidadãos. O DFD identifica precisamente essa necessidade ao consignar que a “Coleção em Miúdos” será incorporada ao conjunto de materiais pedagógicos da Escola do Legislativo, com distribuição gratuita a estudantes e cidadãos participantes de seus projetos educativos e institucionais, parcerias e Termos de Cooperação Técnica. O documento destaca que a escolha dos títulos atende à necessidade de oferecer conteúdos relacionados à educação cidadã de forma acessível, aproximando os estudantes dos temas constitucionais, institucionais e de direitos. O problema administrativo a ser solucionado consiste, portanto, na insuficiência de estoque de materiais pedagógicos institucionais adequados para suportar, de forma planejada e contínua, as atividades da Escola do Legislativo, especialmente aquelas desenvolvidas com estudantes, professores, famílias, participantes de projetos, cidadãos e públicos abrangidos por parcerias institucionais. A ausência dos materiais comprometeria a execução de metodologias pedagógicas que dependem de suporte físico, a distribuição de exemplares aos participantes, a continuidade das ações educativas após as atividades presenciais e a formação de acervo mínimo para o desenvolvimento de iniciativas futuras. A distribuição gratuita dos exemplares, quando previamente prevista na atividade, não caracteriza finalidade estranha à atuação administrativa, mas constitui extensão da ação pedagógica, pois permite ao participante levar o conteúdo para seu ambiente familiar e comunitário, favorecendo a continuidade do processo educativo e ampliando o alcance social das ações da Escola do Legislativo. Essa finalidade consta expressamente do Documento de Formalização de Demanda. A necessidade torna-se ainda mais concreta em razão do TCT nº 01/2026, cuja vigência é de 12 meses, contados da assinatura, e que estabelece obrigações materiais à Escola do Legislativo, incluindo a disponibilização dos materiais necessários à execução dos projetos, observada a capacidade orçamentária da Câmara. O Plano de Trabalho do TCT, por sua vez, estabelece como uma de suas metas prover recursos materiais para viabilizar e apoiar a execução do PROERD, tendo como indicador a quantidade de estudantes atendidos e expectativa de atendimento integral dos alunos regularmente matriculados nas turmas abrangidas pelo programa. A necessidade não se limita, porém, ao TCT. Os materiais serão utilizados também em oficinas, encontros, ações de formação cidadã, visitas institucionais, palestras, projetos e eventos da Escola do Legislativo, inclusive como instrumentos de premiação pedagógica. Os quantitativos foram estabelecidos a partir do planejamento global das atividades e não devem ser interpretados como destinados exclusivamente a uma única ação ou evento. Dessa forma, a contratação possui fundamento em necessidade administrativa concreta, atual e previsível, relacionada ao cumprimento das finalidades institucionais da Escola do Legislativo, ao planejamento anual de atividades e à execução de obrigação assumida no âmbito do TCT nº 01/2026. Item Título Quantidade 01 Cartilha de Atividades da Constituição em Miúdos 300 Unidades 02 Constituição em Miúdos – 5ª edição 133 Unidades 03 Constituição em Miúdos II 90 Unidades 04 Estatuto da Criança e do Adolescente em Miúdos 81 Unidades 05 Estatuto da Igualdade Racial em Miúdos 81 Unidades 06 Lei Maria da Penha em Miúdos 111 Unidades 07 Código de Defesa do Consumidor em Miúdos 81 Unidades 08 Agenda 2030 em Miúdos 81 Unidades 09 Estatuto da Pessoa com Deficiência em Miúdos 111 Unidades Total 1.069 Unidades