Contratação de clínica de saúde especializada para a prestação de serviços de internação psiquiátrica compulsória e determinação judicial do cidadão W.F.N.T., visando a proteção à integridade física do sujeito e da coletividade, dado que o agente possa colocar em risco a própria saúde ou a de terceiros, conforme Processo Nº 1000681-88.2026.8.13.0620/MG
MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI · CHEFE DO EXCUTIVO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Justifica-se a contratação de clínica de saúde especializada para a prestação de serviços de internação psiquiátrica compulsória e determinação judicial do cidadão W.F.N.T., visando a proteção à integridade física do sujeito e da coletividade, dado que o agente possa colocar em risco a própria saúde ou a de terceiros, conforme Processo Nº 1000681-88.2026.8.13.0620/MG, cujo tratamento extra-hospitalar não são suficientes, fazendo-se necessário a internação compulsória em estabelecimento adequado, o intuito de obter tratamento para sua recuperação, uma vez que o paciente não adere ao tratamento ambulatorial e recusa receber visita da equipe de saúde.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.