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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE PROMOVER ACOES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS MEDIANTE INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DO AMBIENTE EMPRESARIAL O FORTALECIMENTO DOS EMPREENDIMENTOS LOCAIS A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS PRESTADOS A POPULACAO E O ESTIMULO A GERACAO DE EMPREGO E RENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS POR MEIO DE SUAS ACOES DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO BUSCA ESTABELECER E FORTALECER A ATUACAO INTEGRADA ENTRE O PODER PUBLICO EMPRESARIOS EMPREENDEDORES E TRABALHADORES RECONHECENDO QUE O CRESCIMENTO SUSTENTAVEL DA ECONOMIA MUNICIPAL