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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇOS ADVOCATICIOS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SERVIÇO ADMINISTRATIVO E ABASTECIMENTO

Valor estimadoR$ 52.400,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP16978926000196-1-000025/2026Processo14ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão16978926000196Unidade compradoraSERVIÇO ADMINISTRATIVO E ABASTECIMENTOLocalAimorés/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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