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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O Imóvel será destinado para funcionamento da casa de acolhimento a fim de sanar a demanda para o funcionamento do serviço, tendo em vista que o município não dispõe de espaço próprio compatível com os requisitos e especificações da cartilha “Orientações Técnicas: Serviços de colhimento para Crianças e Adolescentes”, publicada em 2009 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

MUNICIPIO DE IGARAPE · Unidade Única

Valor estimadoR$ 64.800,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP18715474000185-1-000025/2026Processo31/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IGARAPECNPJ do órgão18715474000185Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalIgarapé/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 09:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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