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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do evento externo "PREVCON 2026 - Congresso Brasileiro de Legislação de pessoal, Averbação, Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Previdências (RPPS/ RGPS/ RPC) com foco em Estatutários e Celestistas", conforme condições, detalhes e critérios especificados no Termo de Referência, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, 1º (primeiro) de abril de 2021.

MUNICIPIO DE CONTAGEM · Unidade Única

Valor estimadoR$ 11.540,00
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Dados da publicação

Compra033Controle PNCP18715508000131-1-000158/2026Processo146/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ do órgão18715508000131Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalContagem/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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