Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em média tensão pela CEMIG na Unidade da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - E. E. Lar dos Meninos IN 3011047255

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Processo SEI nº 1260.01.0144980/2024-45