Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos classe II gerados na Estação de Tratamento de Esgoto de Viçosa (ETE-Barrinha) em Viçosa/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O objeto do presente termo consiste na contratação de empresa para a prestação de serviço de elaboração de estudos técnicos para atendimento à informações complementares do processo de relocação de reserva legal peticionamento SEI n°2100.01.0017560/2024-19, Ofício FEAM/URA ZM CAT n° 210/2024, referente ao imóvel onde está localizada a ETE Barrinha do município de Viçosa/MG.