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DispensaDivulgada no PNCP

Este Contrato tem como objeto contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria em segurança do trabalho em conformidade com as normas do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego/Previdência Social e com o E-Social

ESTADO DE MINAS GERAIS · FUNDO PREVIDENCIáRIO MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 660,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP18715615000160-1-001406/2024ProcessoPrimeiro Termo AditivoÓrgãoESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão18715615000160Unidade compradoraFUNDO PREVIDENCIáRIO MUNICIPALLocalPARAGUAÇU/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/08/2024, 14:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Primeiro Termo Aditivo ao Processo de Dispensa de Licitação n° 04/2023

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  4. Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos.MUNICIPIO DE SANTA VITORIAINEXIGIBILIDADE Nº 026/2026 · Santa Vitória/MG · Inexigibilidade · 14/08/2026
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