Aquisição de produtos necessarios para lavagem, conservação, troca de pneus e manutenção de veículos municipais, visando atender a demanda da Divisão de Frotas

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de materiais destinados à lavagem, conservação, troca de pneus e manutenção preventiva e corretiva de veículos municipais tem caráter essencial para garantir a operacionalidade contínua da frota pública. O serviço em questão está diretamente ligado ao cumprimento das atribuições legais da Divisão de Frotas, sendo fundamental para preservar o patrimônio municipal e assegurar mobilidade urbana com segurança. Sem a realização desta contratação, haverá interrupções nas atividades rotineiras, aumento do tempo de inatividade dos veículos e risco elevado de falhas mecânicas durante os serviços prestados pela administração. Essa situação geraria prejuízos diretos aos cidadãos e onerarias desnecessariamente os recursos públicos com reparos emergenciais e substituição antecipada de equipamentos. A medida ora proposta garante agilidade nos procedimentos técnicos, reduz desperdícios por uso inadequado de insumos e permite maior controle sobre o consumo de bens. Além disso, favorece a aplicação sistemática de protocolos padronizados, contribuindo para mais transparência e eficácia na gestão da frota. Os critérios adotados para seleção dos fornecedores respeitam os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade previstos na legislação vigente. Todos os itens serão especificados com clareza técnica, evitando ambiguidades e possibilitando auditorias precisas.