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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados para revisão do Plano Diretor Municipal de Bueno Brandão/MG, incluindo a revisão e/ou elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas Municipais

MUNICIPIO DE BUENO BRANDAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDAO

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP18940098000122-1-000146/2026Processo22ÓrgãoMUNICIPIO DE BUENO BRANDAOCNPJ do órgão18940098000122Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDAOLocalBueno Brandão/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Prestação de serviços técnicos especializados para revisão do Plano Diretor Municipal de Bueno Brandão/MG, incluindo a revisão e/ou elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas Municipais, compreendendo ainda le-vantamentos técnicos, diagnósticos territoriais, mapeamentos temáticos, processos partici-pativos, capacitação de servidores e assessoria técnica especializada

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